Procedimento Legislativo Nº 136/1989
Data: 10/10/1989
Processo: 136/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 104/89
Estabelece critérios para os impostos predial e territorial urbano e dá outras providências.
Lei nº 3642 de 31/10/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3642 | 31/10/1989 | Estabelece critérios para os impostos predial e territorial urbano e dá outras providências. |