Procedimento Legislativo Nº 134/1989
Data: 10/10/1989
Processo: 134/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 102/89
Altera as alíquotas para os cálculos do Imposto Territorial Urbano, das Taxas de Serviços Urbanos e dá outras providências.
Lei nº 3639, de 27/10/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3639 | 27/10/1989 | Altera as alíquotas para os cálculos do Imposto Territorial Urbano, das Taxas de Serviços Urbanos e dá outras providências. |