Procedimento Legislativo Nº 121/1989
Data: 19/09/1989
Processo: 121/1989
Situação: Concluído
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Projeto de lei 92/89
Estabelece normas para o fornecimento de alvará de licença de localização e funcionamento para a abertura de imobiliárias e corretores de imóveis autônomos e dá outras providências.
Lei nº 3658, de 05/12/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3658 | 05/12/1989 | Estabelece norma para o fornecimento de Alvará' de Licença de Localizaçao e Funcionamento para a abertura de Imobiliárias e Corretores de Imóveis Autônomos e dá outras providências. |