Procedimento Legislativo Nº 78/1989
Data: 15/06/1989
Processo: 78/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 55/89
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação com créditos de correntes de desapropriação e indenização.
Lei nº 3611, de 23/08/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3611 | 23/08/1989 | Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação com créditos decorrentes de desapropriação e indenização. |