Procedimento Legislativo Nº 10/1989
Data: 26/01/1989
Processo: 10/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 03/89
Institui o Imposto sobre Trnsmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" e dá outras providências.
Lei nº 3563, de 31/01/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3563 | 31/01/1989 |
Institui o Imposto Sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |