Procedimento Legislativo Nº 116/1988
Data: 16/08/1988
Processo: 116/1988
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 101/88 - Dispõe que as leis municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo, deverão conter o nome do vereador autor da proposição que lhe deu origem. LEI Nº 3.521, de 16/02/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3521 | 16/09/1988 | Dispõe que as leis municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo, deverão conter o nome do vereador autor da proposição que lhe deu origem. |