Procedimento Legislativo Nº 64/1988
Data: 23/05/1988
Processo: 64/1988
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 52/88 - Dispõe sobre alienação, por doação, de cem (100) lotes de terrenos residenciais, totalizando 20.137,04m², localizados nas quadras A.B.C.D.E. e F, do loteamento "Vila do Servidor", desta cidade, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H. para a construção de unidades populares. LEI Nº 3.465, de 09/06/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3465 | 09/06/1988 | Dispõe sobre alienação, por doação de cem (100) lotes de terrenos residenciais, totalizando 20.137,04 m2, localizados nas quadras A, B, C, D, E e F, do loteamento "Vila do Servidor", desta cidade, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de S |