Procedimento Legislativo Nº 95/1987
Data: 06/11/1987
Processo: 95/1987
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 73/87 - Fixa, no território do Município, os horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências. LEI Nº 3.420, de 08/02/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3420 | 08/02/1988 | Fixa, no território do Município, os horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências. (horário de funcionamento do comércio). |