Procedimento Legislativo Nº 55/1987
Data: 10/08/1987
Processo: 55/1987
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 39/87 - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 3.369, de 15 de julho de 1987, que dispõe sobre parcelamento urbano - loteamentos e desmembramentos, acrescenta parágrafo e dá outras providências. LEI Nº 3.371, de 11/08/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3371 | 11/08/1987 | Dá nova redação ao artigo 5o., da Lei no. 3.369, de 15 de julho de 1.987, que dispõe sobre parcelamento urbano - loteamentos e desmembramentos, acrescenta parágrafo e dá outras providências. |