Procedimento Legislativo Nº 52/1987
Data: 04/08/1987
Processo: 52/1987
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 36/87 - Introduz modificação na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso de solo urbano), de modo que a alínea "Padaria, Doceria e Sorveteria (sem fabricação)", constante do artigo 5º - I - CM1 - COMÉRCIO DE VIZINHANÇA, fique com sua redação alterada para "Padaria"; "Doceria" e "Sorveteria". LEI Nº 3.384, de 01/10/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3384 | 01/10/1987 | Introduz modificação na lei no. 3.297, de 03 de junho de 1.986 (Normas para uso de solo urbano), de modo que a alínea “Padaria, Doceria e Sorveteria” (sem fabricação), constante do artigo 5o. - I - C M 1 - COMÉRCIO DE VIZINHANÇA, fique com sua redação alt |