Procedimento Legislativo Nº 51/1987
Data: 04/08/1987
Processo: 51/1987
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 35/87 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 3.379, de 10/09/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3379 | 10/09/1987 |
Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
Autoria: ELIAS DAMUS |