Procedimento Legislativo Nº 67/1985
Data: 14/06/1985
Processo: 67/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 049/1985 - Estabelece normas para instalação ou ampliação de indústrias, autoriza a alienação, mediante venda de áreas de terras de propriedade do Município, destinadas a constituição de distritos industriais. LEI Nº 3.224, de 09/10/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3224 | 09/10/1985 | Estabelece normas para instalação ou ampliação de indústrias, autoriza a alienação, mediante venda de áreas de terras de propriedade do Município, destinadas a constituição de distritos indústriais. |