Procedimento Legislativo Nº 50/1985
Data: 09/05/1985
Processo: 50/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 037/1985 - Concede isenção do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às Microempresas e dá outras providências. LEI Nº 3.194, de 29/05/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 3194 | 29/05/1985 |
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às Microempresas e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |