Procedimento Legislativo Nº 33/1985
Data: 22/03/1985
Processo: 33/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 026/1985 - Dispõe sobre a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Economia e Planejamento, visando o estabelecimento de cooperação técnica por intermédio do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor - PROCON, para prestação de serviços de proteção ao consumidor em âmbito municipal. LEI Nº 3.170, de 29/03/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3170 | 29/03/1985 | Dispõe sobre a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Economia e Planejamento, visando o estabelecimento de cooperação técnica por intermédio do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor - PROCON, para prestação |