Procedimento Legislativo Nº 141/1983
Data: 05/09/1983
Processo: 141/1983
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 103/83
Dispõe sobre execução de pavimentação e de obras prelimirares, mediante permissão, e dá outras providências.
Lei nº 3000, de 20/10/83
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3000 | 20/10/1983 | Dispõe sobre a execução de pavimentação e de obras preliminares, mediante permissão e dá outras, providências. |