Procedimento Legislativo Nº 62/1982
Data: 27/04/1982
Processo: 62/1982
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 34/82
Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais instalados em núcleos habitacionais e em bens de uso especial do povo, os quais ficam sujeiros às disposições da legislação federal, notadamente à trabalhista.
LEI 2.803, DE 19/05/1982
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2803 | 19/05/1982 | Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais instalados em núcleos habitacionais e em bens de uso especial do povo, os quais ficam sujeitos às disposições da legislação federal, notadamente à trabalhista. |