Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 27/04/1982

Processo: 62/1982

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 34/82
Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais instalados em núcleos habitacionais e em bens de uso especial do povo, os quais ficam sujeiros às disposições da legislação federal, notadamente à trabalhista.
LEI 2.803, DE 19/05/1982


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Lei Ordinária Nº 2803 19/05/1982 Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais instalados em núcleos habitacionais e em bens de uso especial do povo, os quais ficam sujeitos às disposições da legislação federal, notadamente à trabalhista.

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