Procedimento Legislativo Nº 157/1981
Data: 11/09/1981
Processo: 157/1981
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 92/81 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, os imóveis situados no Jardim Nova América e autoriza aliená-los para proprietários lindeiros, mediante venda.
LEI Nº 2743, de 29/10/1981
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2743 | 29/10/1981 |
Transfere da classe dos bens de usa comum do povo para a dos dominicais, os imóveis situados no Jardim Nova América e autoriza aliená-los para proprietários lindeiros, mediante venda.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |