Procedimento Legislativo Nº 86/1978
Data: 22/09/1978
Processo: 86/1978
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 64/78 - Altera dispositivos da Lei nº 1723, de 17 de dezembro de 1969, que instituiu o Código Tributário do Município.
LEI Nº 2403, de 26/09/1978
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2403 | 26/09/1978 | Altera dispositivos da lei no. 1723, de 17 de dezembro de 1969, que instituiu o Código Tributário do Município. |