Procedimento Legislativo Nº 37/1978
Data: 11/05/1978
Processo: 37/1978
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 27/78 - Proíbe o funcionamento, nos domingos e feriados, dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, inclusive quando mantidos por cooperativas.
LEI Nº 2374, de 13/06/1978
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2374 | 13/06/1978 | Proíbe o funcionamento, nos domingos e feriados, dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, inclusive quando mantidos por cooperativas. |