Procedimento Legislativo Nº 121/1977
Data: 23/11/1977
Processo: 121/1977
Protocolo: 00121/1977
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 086/1977 - Dá nova redação aos artigos 208 e 209, da lei nº 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário Municipal, disciplinando o lançamento e a cobrança da Taxa Rodoviária. LEI Nº 2.346, de 23/12/1977.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2346 | 23/12/1977 | Dando nova redação aos artigos 208 e 209, da lei no. 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário Municipal disciplinando o lançamento e a cobrança da Taxa Rodoviária. |