Procedimento Legislativo Nº 105/1976
Data: 30/11/1976
Processo: 105/1976
Protocolo: 00105/1976
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 84/76 - Estabelece diversos requisitos para a aprovação de lotementos urbanos e dá outras providências. ARQUIVADO