Procedimento Legislativo Nº 74/1976
Data: 08/09/1976
Processo: 74/1976
Protocolo: 00074/1976
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 59/76 - Dispõe sobre a regularização de prédios localizados em partes da antiga zona rural e que passaram a constituir a área urbana.
VETADO - ACEITO O VETO