Procedimento Legislativo Nº 73/1976
Data: 08/09/1976
Processo: 73/1976
Protocolo: 00073/1976
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 58/76 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 2245, de 26/10/1976
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2245 | 26/10/1976 | Dispondo sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |