Procedimento Legislativo Nº 10/1976
Data: 24/02/1976
Processo: 10/1976
Protocolo: 00010/1976
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 06/76 - Concede prazo para regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
LEI Nº 2198, de 04/05/1976
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2198 | 04/05/1976 |
Concedendo prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: WALDEMAR DE SANTI |