Procedimento Legislativo Nº 8/1976
Data: 24/02/1976
Processo: 8/1976
Protocolo: 00008/1976
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 04/76 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 2196, de 20/04/1976
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2196 | 20/04/1976 |
Dispondo sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
Autoria: WALDEMAR DE SANTI |