Procedimento Legislativo Nº 7/1976
Data: 24/02/1976
Processo: 7/1976
Protocolo: 00007/1976
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 03/76 - Dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, os contratos de compromisso de venda e compra.
LEI Nº 2195, de 20/04/1976
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2195 | 20/04/1976 |
Dispensando de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, os contratos de compromisso de venda e compra.
Autoria: WALDEMAR DE SANTI |