Procedimento Legislativo Nº 108/1973
Data: 24/12/1973
Processo: 108/1973
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 78/73
CONCEDE A ISENÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU FILANTRÓPICAS.
LEI 2028, de 08/01/1974
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 2028 | 08/01/1974 | Concede isenção do preço do serviço de água e esgoto sanitário a entidades de assistência social ou filantrópicas. (animais, cães e gatos). |