Procedimento Legislativo Nº 136/1972
Data: 28/11/1972
Processo: 136/1972
Protocolo: 00136/1972
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 108/72 - Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 137, da Lei nº 1794, de 26/07/1971 (Plano Diretor e Codificação de normas para construções, loteamentos e zoneamento). LEI Nº 1951, de 03/01/1973
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1951 | 03/01/1973 | Dá nova redação ao parágrafo 2o., do artigo 137, da Lei no. 1794, de 26/07/1971 (Plano Diretor e Codificação de normas para construções, loteamentos e zoneamento). |