Procedimento Legislativo Nº 80/1972
Data: 15/08/1972
Processo: 80/1972
Protocolo: 00080/1972
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 67/72 - Estabelece área de proibição para a construção ou instalação de Postos de Gasolina. LEI Nº 1922, de 23/10/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1922 | 23/10/1972 | Estabelece area de proibiçao para a construçao ou instalaçao de Postos de Gasolina. |