Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 30/11/1971

Processo: 104/1971

Protocolo: 00104/1971

Situação: Concluído

Autoria: OSWALDO PRANDO

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 083/1971 - Revoga o artigo 61, estabelecendo proibição aos contribuintes de transacionar com as repartições municipais, da Lei nº 1723, de 17/12/1969, Código Tributário Municipal. LEI Nº 1.867, de 28/03/1972.


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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 1867 28/03/1972 Revoga o artigo 61 da lei no. 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara, estabelecendo proibição aos contribuintes de transacionar com as repartições municipais.
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ

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