Procedimento Legislativo Nº 18/1971
Data: 30/03/1971
Processo: 18/1971
Protocolo: 00018/1971
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 013/1971 - Isenta da apresentação de planta para sua construção, o aumento de área até 12m², tais como, os chamados "rabo de pato", área aberta e outros. LEI Nº 1.787, de 17/06/1971.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1787 | 17/06/1971 | Isenta da apresentação de planta para sua construção, o aumento de área até 12 m2, tais como, os chamados "rabo de pato", área aberta e ou tros. |