Procedimento Legislativo Nº 17/1970
Data: 14/04/1970
Processo: 17/1970
Protocolo: 00017/1970
Situação: Concluído
Autoria: RUBENS BELLARDI FERREIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 011/1970 - Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa do Alvará de Funcionamento. LEI Nº 1.731, de 06/06/1970.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1731 | 06/06/1970 | Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa do Alvará de Funcionamento. |