Procedimento Legislativo Nº 119/1968
Data: 10/12/1968
Processo: 119/1968
Protocolo: 00119/1968
Situação: Concluído
Autoria: JOÃO VERGARA GONZALEZ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 64/68 - Concede prazo para o cadastramento, na Prefeitura Municipal, dos terrenos existentes com qualquer área e que não atendam as normas do artigo 64 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 1632, de 22 de abril de 1964, que dispõe sobre as Normas Urbanísticas para o Município de Araraquara.
LEI Nº 1680, de 14/01/1969
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1680 | 14/01/1969 | Concede prazo até 30 de abril de 1969, para o cadastramento na Prefeitura Municipal dos terrenos nos existentes com qualquer área e que não atendam as normas de artigo 64 e seu parágrafo 1o., da lei no. 1632, de 22/4/1968, que dispõe sobre as Normas Urban |