Procedimento Legislativo Nº 50/1968
Data: 21/05/1968
Processo: 50/1968
Protocolo: 00050/1968
Situação: Concluído
Autoria: JOÃO VERGARA GONZALEZ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 22/68 - Cria a obrigatoriedade de limpeza de terrenos sem construção, dentro do perímetro urbano e dá outras providências. LEI Nº 1658, de 25/09/1968
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1658 | 25/09/1968 | Cria a obrigatoriedade de limpeza de terrenos sem construção, dentro do perímetro urbano e dá outras providências. |