Procedimento Legislativo Nº 39/1967
Data: 28/03/1967
Processo: 39/1967
Protocolo: 00039/1967
Situação: Concluído
Autoria: JOÃO VERGARA GONZALEZ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 019/1967 - Cria a obrigatoriedade de limpeza de terrenos, construção de muros ou muretas e calçadas; institui multas e dá outras providências. LEI Nº 1.584, de 14/06/1967.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1584 | 14/06/1967 | Cria a obrigatoriedade de limpeza de terrenos, construção de muros ou muretas e calçadas; institue multas e dá outras providências. |