Procedimento Legislativo Nº 83/1965
Data: 04/08/1965
Processo: 83/1965
Protocolo: 00083/1965
Situação: Concluído
Autoria: JOBAL AMARAL VELLOSA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 054/1965 - Dispõe sobre a construção de pérgulas, abrigos e áreas abertas, no alinhamento das vias públicas, desde que estejam dentro da estética e não causem prejuízos ao imóvel vizinho. LEI Nº 1.464, de 21/08/1965.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1464 | 21/08/1965 | Dispõe sobre a construção de pérgulas, abrigos e áreas abertas, no alinhamento das vias públicas. |