Procedimento Legislativo Nº 167/1964
Data: 25/08/1964
Processo: 167/1964
Protocolo: 00167/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 106/64
Revoga dispositivos legais da Lei nº 915, de 30/01/61, e dá outras providências (Código de Obras).
Lei nº 1395, de 30/09/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1395 | 30/09/1964 | Altera o Código de Obras do Município e dá outras providências. |