Procedimento Legislativo Nº 27/1964
Data: 04/02/1964
Processo: 27/1964
Protocolo: 00027/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 19/64
Autoriza o Prefeito Municipal a proceder a revisão das taxas previstas na legislação municipal, na mesma base dos níveis salariais vigentes na região de Araraquara.
Lei nº 1323, de 05/03/64.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1323 | 05/03/1964 | Autoriza a modificação das taxas e emolumentos, para cobrir despesas decorrentes com aumentos de vencimentos dos servidores municipais. |