Procedimento Legislativo Nº 117/1962
Data: 07/08/1962
Processo: 117/1962
Protocolo: 00117/1962
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 81/62 - Regulamenta a concessão de pensões às viúvas e dependentes de servidores municipais não contribuintes de instituições de previdência social, sob esse regime e dá outras providências. LEI Nº 1159, de 03/10/1962 - Prefeitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1159 | 03/10/1962 | Regulamenta a concessão de pensões às viúvas e dependentes de servidores municipais não contribuintes de instituições de previdência social, sob esse regime e dá outras providências. |