Procedimento Legislativo Nº 81/1962
Data: 16/05/1962
Processo: 81/1962
Protocolo: 00081/1962
Situação: Concluído
Autoria: PLÍNIO DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 52/62 - Dispensa da obrigatoriedade da construção de muros e passeios os imóveis localizados em vias públicas sem iluminação pública. ARQUIVADO - 17/09/1962