Procedimento Legislativo Nº 40/1962
Data: 09/03/1962
Processo: 40/1962
Protocolo: 00040/1962
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 26/62 - Revoga a Lei nº 949, de 03 de maio de 1961, que dispõe sobre a contagem em dobro de mandato eletivo para efeito de aposentadoria. LEI Nº 1108, de 02/06/1962 - Prefeitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1108 | 02/06/1962 | Revoga a lei no. 949, de 3/5/1961, que dispõe sobre a contagem em dobro de mandato eletivo, para efeito de aposentadoria. |