Procedimento Legislativo Nº 215/1961
Data: 30/08/1961
Processo: 215/1961
Protocolo: 00215/1961
Situação: Concluído
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 176/61
Dispõe sobre a concessão do salário-família ao servidor municipal que contar, no mínimo, com um ano de efetivo exercício.
LEI 1053, DE 31/09/1961 - CÂMARA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1053 | 26/09/1961 | Dispõe sobre a concessão de salário-família ao servidor municipal que contar, no mínimo com um ano de efetivo exercício. |