Procedimento Legislativo Nº 214/1961
Data: 30/08/1961
Processo: 214/1961
Protocolo: 00214/1961
Situação: Concluído
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 175/61
Revoga a Lei 994, de 18/08/1961, dispondo sobre pagamentos de que trata a Lei 510 (calçamento).
LEI 1028, DE 31/08/1961 - PREFEITO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1028 | 31/08/1961 | Revoga a Lei no. 994, de 18/8/1961 |