Procedimento Legislativo Nº 102/1961
Data: 04/05/1961
Processo: 102/1961
Protocolo: 00102/1961
Situação: Concluído
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI 84/61
Assegura às viúvas e dependentes de Servidores municipais, o direito a perceber diferença de pensão e dá outras providências.
LEI 1030, DE 31/08/1961 - PREFEITO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1030 | 31/08/1961 | Assegura às viúvas e dependentes de servidores municipais, o direito de perceber diferença de pensão e dá outras providências. |