Procedimento Legislativo Nº 99/1961
Data: 28/04/1961
Processo: 99/1961
Protocolo: 00099/1961
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ MUSSI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 81/61
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei 929, de 17/04/1961.(isenção de impostos aos ex-combatentes e aos participantes da Revolução de 1932)
LEI 955, DE 05/05/1961 - PREFEITO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 955 | 05/05/1961 |
Dá nova redação ao artigo 2o., da Lei no. 929, de 17/4/1961.
Autoria: JOSÉ MUSSI |