Procedimento Legislativo Nº 42/1961
Data: 03/03/1961
Processo: 42/1961
Protocolo: 00042/1961
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ MUSSI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 34/61
Dispõe sobre isenção de impostos municipais aos contribuintes que gozaram dos benefícios(isenção de impostos aos ex-combatentes e aos participantes da Revolução de 1932) da lei nº 56 de 12/08/1949.
LEI 929, DE 17/04/1961 - PREFEITO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 929 | 17/04/1961 |
Dispõe sobre isenção de impostos municipais, aos contribuintes que gozaram dos benefícios da Lei no. 56 de 12/8/1949.
Autoria: JOSÉ MUSSI |