Procedimento Legislativo Nº 22/1961
Data: 15/02/1961
Processo: 22/1961
Protocolo: 00022/1961
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 15/61
Suprime o art. 3º, da lei 867, de 05/09/1960, que dispõe sobre a doação de uma área de terra ao Governo do estado, destinada a construção de uma Penitenciária Regional.
LEI 1010, DE 25/08/1961 - PREFEITO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1010 | 25/08/1961 |
Suprime o artigo 3o., da Lei no. 867, de uma área de terra ao Governo do Estado destinada a construção de uma Penitenciária Regional.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |