Procedimento Legislativo Nº 223/1960
Data: 31/08/1960
Processo: 223/1960
Protocolo: 00223/1960
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 175/1960 - Dispõe sobre doação de área de terreno ao Governo do Estado, destinada à construção de uma Penitenciária Regional. LEI Nº 867, de 05/09/1960.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 867 | 05/09/1960 |
Dispõe sobre doação de uma área de terreno ao Governo do Estado, destinada a construção de uma Penitenciária Regional.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |