Procedimento Legislativo Nº 193/1960
Data: 03/08/1960
Processo: 193/1960
Protocolo: 00193/1960
Situação: Concluído
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 147/1960 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço de cartório, ao servidor municipal, para efeito de disponibilidade e aposentadoria. LEI Nº 846, de 04/08/1960.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 846 | 04/08/1960 |
Dispõe sobre contagem de tempo de serviços ao funcionário municipal que tenha prestado serviços em cartórios.
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA |