Procedimento Legislativo Nº 133/1960
Data: 17/05/1960
Processo: 133/1960
Protocolo: 00133/1960
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO THOMAZ DE AQUINO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 095/1960 - Institui isenção de multas sobre impostos e taxas e dá outras providências. LEI Nº 863, de 29/08/1960.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 863 | 29/08/1960 |
Institue isenção de multas sobre impostos e taxas.
Autoria: FLÁVIO THOMAZ DE AQUINO |